076671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 076671
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027939
Nr Documento: SJ198905180766712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e5822db4c348703802568fc003af6a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076671.E9
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente consista nos juros legais, não é ofensivo, quer do artigo 48 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que os respectivos títulos sejam passados e pagáveis em Portugal.