0436/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0436/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Prescrição, Interrupção da prescrição, Recurso judicial, Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064395
Nr Documento: SA2200706120436
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7a3746ca45183bc802573050051ac5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0436.07.A1
Sumário
A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos. Assim, só se tiver ocorrido, entretanto, paragem do processo de falência por mais de um ano, enquanto os processos de execução a ele estiverem apensados, é que se poderá reiniciar a contagem do prazo de prescrição interrompido com a instauração destes. A reclamação a que se refere o artigo 276.º CPPT, antes tratada no artigo 355.º CPT, não é a reclamação a que o artigo 34.º, n.º 3 CPT atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição, tal como faz hoje o artigo 49.º, n.º 1 LGT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Inconformados com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Castelo Branco que concedeu provimento à reclamação deduzida por A..., com os sinais dos autos, nos termos do artigo 276.º CPPT, contra o despacho do chefe de serviços de finanças da Covilhã, e declarou prescritas as dívidas em execução nos processos de execução fiscal n.ºs 0612199301012959 e apensos, dela vêm o Exmo. Magistrado do MP e o representante da Fazenda Pública interpor recurso para este Tribunal. O Exmo. Magistrado do MP termina as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões: 1.ª- O senhor juiz anulou o acto reclamado e declarou prescritas as dívidas exequendas não tendo em conta, no cômputo do prazo prescricional, o regime da prescrição da obrigação tributária estabelecido no n.º 3 do art.º 34.º do CPT. 2.ª- In casu, foi a instauração das execuções que fez interromper a prescrição. A execução principal foi instaurada em 14/9/93 e, em sequência, foram instauradas novas execuções autuadas por apenso, a última das quais em 1995. 3.ª- Os factos tributários que deram origem à dívida tributária ocorreram nos anos de 1991, 1992 e 1993 sendo tal ocorrência relevante para efeitos de contagem do prazo prescricional (Ac. TCA de 09/03/2004). 4.ª- Os processos executivos n.ºs 0612-93/101295.9 e 101306.8/93 foram avocados ao processo de falência da executada em 7/10/93, tendo sido devolvidos ao serviço de finanças em 21/06/1999. 5.ª- Não ocorreu paragem do processo de falência por mais de um ano durante o período em que aqueles processos de execução ali estiveram apensados. 6.ª- Como refere o douto Acórdão do TCA Sul (fls. 877) «só se tiver ocorrido, entretanto, paragem do processo de falência por mais de um ano – durante o período em que estes processos ali estiveram apensados – é que se poderá concluir se se retomou a contagem do prazo de prescrição (isto porque, antes da remessa ao processo de falência não ocorreu tal paragem dos processos e porque, após a remessa à RF, em 27/03/2000, também não se vislumbra causa de paragem com essa relevância, face até à dedução de oposições por parte dos revertidos).». 7.ª- Assim sendo, e dado que não ocorreu paragem do processo de falência (n.º 4 do probatório) e que após o reenvio dos referidos processos à Repartição de Finanças em 21/06/1999 (n.º 3 do probatório) continuaram a sua tramitação normal, não ocorreu a prescrição já que os efeitos da interrupção pela instauração da execução não cessaram. 8.ª- Os processos executivos que não foram remetidos ao processo de falência (n.º 5 do probatório) foram sustados por imperativo legal (art.º 264.º do CPT), como acontece no caso de declaração de falência. Aliás, se o imperativo surge da existência de tal processo (falência), o mesmo entendimento do douto Acórdão do TCA Sul nestes autos (fls. 877) ao referir que apenas cessam os efeitos da interrupção da prescrição se tal processo estiver parado por mais de um ano em relação aos processos que haviam sido avocados também tem aplicação no caso destes processos que ficaram sustados pela mesma causa. 9.ª- Estes mesmos processos foram apensados ao processo principal em 27/03/2000 e, juntamente com os outros que haviam sido avocados ao processo de falência, prosseguiram a tramitação normal sem que se tenha verificado o pressuposto legal que faz cessar os efeitos da interrupção nos termos do n.º 3 do art.º 34.º do CPT. 10.ª- Na verdade, o que faz cessar o efeito da interrupção é a negligência da administração fiscal em não fazer andar normalmente o processo. Ora, se o processo, por imperativo legal ou decisão judicial, é avocado para outra jurisdição ou sustado, como nestes últimos, não ocorre, em nossa opinião, a causa que nos termos da citada norma (art.º 34.º, n.º 3 do CPT) faz cessar o efeito interruptivo da prescrição. 11.ª- Por fim, é certo que o processo de falência foi requerido pela devedora originária de que o reclamante/revertido era gerente, donde se conclui que os processos foram sustados tendo como causa a conduta processual do próprio reclamante e ainda que a paragem e a não promoção de tais processos nunca poderá ser imputada à AF mas ao próprio reclamante. 12.ª- A douta sentença em recurso violou o disposto no art.º 34.º, n.º 3 do CPT. Por seu turno, o representante da Fazenda Pública termina as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: As dívidas em causa dizem respeito ao IVA (prescrevem no prazo de 10 anos - art.º 34.º do CPT) e às Contribuições para a Segurança Social (prescrevem no prazo de 10 anos - art.º 14.º do DL n.º 106/80, de 9 de Maio, cuja contagem é efectuada nos termos do art.º 34.º do CPT) e respectivos juros de mora, referentes aos anos de 1991 a 1993. Com a instauração dos respectivos processos executivos, o mais antigo em 1993 e o mais recente em 1995, interrompeu-se o prazo de prescrição, iniciando-se a contagem de um novo prazo, nos termos do art.º 34.º, n.º 3 do CPT, conjugado com o art.º 326.º, n.º 1 do Código Civil. O prazo de prescrição corre ininterruptamente, salvo ocorrendo motivo válido de suspensão da prescrição. Entendemos que ocorreram causas de suspensão da prescrição legal, como a seguir se demonstra. Com o devido e merecido respeito, crê a Fazenda Pública, a ora recorrente, que o Meritíssimo Juiz “a quo” não tem razão naquela decisão, ao ter declarado prescritas as dívidas, aplicou erradamente o direito aos factos dados como provados na decisão recorrida de fls. 903 a 917 destes autos. Ao não entender que a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, enquanto as execuções se mantiverem apensadas a tal processo, viola o disposto estatuído no artigo 34.º do CPT, art.º 14.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, conjugados com o que resulta do disposto no art.º 29.º, n.º 1 do CPEREF, aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, actual art.º 100.º do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/04, de 18 de Março, e n.ºs 1 e 3 do art.º 49.º da LGT, este conjugado com o art.º 276.º e al. b) do art.º 279.º do CPPT, cujos normativos Devem ser interpretados de forma a conferir como causa de suspensão da prescrição legal o tempo decorrido entre 07/10/1993 e 21/06/1999, período durante o qual os respectivos processos executivos estiveram apensos ao processo de falência, por esse facto, o prazo de prescrição legal passou a estar abrangido pelo regime de suspensão previsto no art.º 29.º, n.º 2 do CPEREF, aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, actual art.º 100.º do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/04, de 18 de Março, por força do art.º 49.º, n.ºs 1 e 3 da LGT, entendimento perfilhado pela Administração Tributária conforme instruções administrativas emanadas pelo Ofício-Circulado 60039/2004, de 22 de Novembro, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, cujo conteúdo aqui transcrevemos: “O art.º 49.º, n.ºs 1 e 3 da Lei Geral Tributária prevê causas de interrupção e suspensão de prescrição das obrigações tributárias, sem prejuízo do que vem enunciado noutras leis igualmente aplicáveis à actividade tributária, o art.º 29.º, n.º 2 do CPEREF, actual art.º 100.º do CIRE, aprovado pelo DL n.º 53/04, de 18 de Março, que previa a suspensão dos prazos de prescrição oponíveis pelo devedor em todas as acções executivas que nos termos do n.º 1 da mesma norma legal tiveram sido abrangidas pelo regime de suspensão do despacho do prosseguimento do processo especial de recuperação da empresa ou falência. E entre estas acções executivas sempre foi entendido estar incluído o processo de execução fiscal.”. Aos processos executivos não remetidos ao processo de falência, referidos nos pontos 5, 6 e 7 da douta sentença, a sua paragem deveu-se ao facto de aguardarem decisão a proferir no processo de falência, cuja paragem deveu-se a facto imputável ao contribuinte (devedora originária...), já que foi este que requereu em juízo a sua declaração de falência. A decisão recorrida também violou o disposto no n.º 3 do art.º 49 da LGT ao não entender como causa de suspensão da prescrição, durante o período dentro do qual ocorreu nova paragem do processo executivo e seus apensos, em virtude de reclamação apresentada pelo ora reclamante A... de actos do órgão de execução fiscal ao abrigo do art.º 276.º do CPPT (Proc.º n.º 7/06.4 bectb), e consequente recurso jurisdicional nos termos da al. b) do art.º 279.º do CPPT, interposto pelo reclamante, cujos processos subiram a este TAF de Castelo Branco em 30/12/2005, tendo sido proferida sentença em 06/03/2006, no sentido de ser negado provimento à reclamação e superiormente confirmado pelo douto acórdão datado de 03/05/2006 do TCA. E também agora por nova paragem, derivada do presente recurso, na sequência de nova reclamação apresentada pelo mesmo reclamante A... de actos do órgão da execução fiscal. Pelo que, Deve também ser conferida como causas de suspensão da prescrição os referidos períodos citados nos artigos 8 e 9 supra, dentro dos quais ocorreram paragens do processo executivo e seus apensos em virtude dos factos aí apontados. Pelo exposto, verifica-se que, tendo em conta que ocorreram causas suspensivas de prescrição, o prazo de prescrição de 10 anos, aferido pelo ano da instauração da execução, quer da mais antiga (1993) quer da mais recente (1995), ainda não ocorreu, por conseguinte, as dívidas exequendas ainda não se encontram prescritas nesta data. Não foram apresentadas contra-alegações. Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre decidir. II – Mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: No Serviço de Covilhã – 1 corre a execução fiscal n.º 0612-93/101295.9 e apensos originariamente instaurada contra “..., Limitada” e revertida, entre outros, contra o reclamante, por dívidas de IVA, juros compensatórios, contribuições e juros de mora para a Segurança Social, relativas aos anos de 1991, 1992 e 1993, perfazendo a quantia exequenda € 401.379,88 (certidão de fls. 796); A execução principal foi instaurada em 14/09/1993 e, em sequência, foram instauradas novas execuções autuadas por apenso, a última das quais em 1995 (capa do processo executivo); Os processos executivos n.ºs 0612-93/101295.9 e 101306.8/93 foram avocados ao de falência da executada em 07/10/1993, tendo sido devolvidos ao Serviço de Finanças em 21/06/1999; Não ocorreu paragem do processo de falência, por mais de um ano, durante o período em que aqueles processos de execução ali estiveram apensados (informação do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, a fls. 892); Não foram remetidos ao processo de falência os seguintes processos executivos: Processo n.º 0612199301013505, instaurado em 06/10/1993, por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Centro, referentes ao mês de Junho/93; Processo n.º 06121993010114420, instaurado em 12/10/1993, por dívidas de IVA dos meses de Fevereiro, Março e Abril do ano de 1992; Processo n.º 0612199301015125, instaurado em 18/11/1993, por dívidas de IVA de Dezembro/1990; Processo n.º 0612199301015583, instaurado em 19/11/1993, por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Centro dos meses de Julho/91 e Julho e Dezembro/1992; Processo n.º 0612199301015893, instaurado em 24/11/1993, por dívidas de IVA dos meses de Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro e Novembro de 1992; Processo n.º 0612199401000055, instaurado em 07/01/1994, por dívidas de IVA dos meses de Maio e Junho/1993; Processo n.º 0612199401003666, instaurado em 07/04/1994, por dívidas do mês de Agosto/1992; Processo n.º 0612199501000861, instaurado em 23/01/1995, por dívidas de IVA de Setembro/91; Processo n.º 0612199401001345, instaurado em 16/02/1994, por dívidas de IVA, designadamente do período de Julho, Outubro, Novembro e Dezembro/91, Março a Julho e Setembro a Dezembro/92, Janeiro a Abril e Julho/93; Processo n.º 0612199401003348, instaurado em 29/03/1994, por dívidas de IVA, designadamente dos períodos de Janeiro e Fevereiro/92; 6. Os processos executivos identificados supra, em 5., foram sustados depois de instaurados, com excepção dos processos n.ºs 0612199401003348 e 061219950100086, estes sustados depois de efectuada a citação da devedora originária, respectivamente, em 07/04/1994 e 30/03/1995 (informação do Serviço de Finanças da Covilhã, a fls. 893); 7. Foram todos apensados ao processo executivo principal n.º 0612199301012959, em 27/03/2000 (informação do Serviço de Finanças da Covilhã, a fls. 893 e termo de apensação, a fls. 41 do apenso de execução); 8. O reclamante foi notificado do projecto de despacho de reversão, para audição prévia, em 29/03/2000 (fls. 38 do apenso de execução); 9. Por despacho do Sr. Chefe de Finanças, de 26/06/2000, a execução reverteu contra o reclamante (fls. 160 do apenso); 10. A citação fez-se, mediante contacto pessoal com o citando, em 03/10/2000 (fls. 166 do apenso de execução); 11. Em 03/11/2000 foi proferido mandado de penhora (consta de fls. 175 do apenso de execução); 12. Em sequência, foram penhorados ao revertido/reclamante os bens que constam dos autos de penhora de 03/11/2000 e 07/11/2000 (fls. 176 e ss. do apenso de execução); 13. Em 16/12/2000, foi comunicado na execução o despacho liminar de recebimento da oposição apresentada pelo reclamante (ofício do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Castelo Branco, a fls. 195); 14. Consta do ofício de fls. 397 do apenso de execução, dirigido ao TT de 1.ª Instância de Castelo Branco, em 08/03/2002, o seguinte. «(…) tenho a honra de informar V.Exa. de que, em 03 e 07 de Novembro de 2000 foi efectuada penhora em cinco imóveis do revertido, encontrando-se o processo a aguardar informação de parecer técnico para atribuição de valores aos imóveis penhorados e subsequente suspensão»; 15. Os pareceres técnicos foram juntos aos autos em 19/10/2005 (constam de fls. 535 e ss.), no seguimento da insistência constante do ofício de 04/04/2003, a fls. 437; 16. Em 24/10/2005 foram citados os credores com garantia real para reclamarem os seus créditos na execução (fls. 552); 17. Em 27/12/2005, o reclamante reclamou para este TAF da decisão do órgão da execução de indeferimento do pedido de suspensão da execução (fls. 683); 18. Foi proferida decisão na reclamação, em recurso jurisdicional, em 03/05/2006 (Acórdão do TCAS constante do processo 7/06.4BECTB); 19. Em 30/08/2006, o reclamante pediu a declaração de prescrição das dívidas (fls. 759 do apenso processo 7/06BECTB); 20. A pretensão foi indeferida por despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã – 1, de 18/09/2006, que constitui fls. 769 do apenso processo 7/06BECTB e que aqui se dá por integralmente reproduzido face à sua extensão (acto reclamado); 21. Consta do referido despacho, textual, expressa e, designadamente, o seguinte: «16.º - A questão da prescrição tem de ser conhecida oficiosamente antes da data designada para a abertura das propostas de compra dos bens cujos anúncios de venda estão em curso. Ora, da análise dos autos, pode verificar-se que a empresa originária devedora foi declarada falida em 20/09/1993 – Processo n.º 180/93 – 2.ª Secção, 1.º Juízo, do Tribunal Judicial da Covilhã, tendo sido avocados todos os processos de execução que se encontravam instaurados e enviados em 07/10/1993 e sustados todos os que foram instaurados posteriormente, nos termos do artigo 264.º do CPT. Finda que foi a falência foram os processos devolvidos em 21/06/1999 e reiniciada a respectiva tramitação, tendo sido ordenada a reversão em 26/06/2000 e citado o requerente em 03/10/2000; Durante aquele lapso de tempo, as execuções não puderam prosseguir por imperativo legal, pelo que tendo em atenção o Ofício Circulado n.º 60039/2004, de 22/11 da Direcção de Serviços de Justiça Tributária as dívidas não se encontram prescritas; Acresce ainda e também o facto de os processos terem sido remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco em 30/12/2005 para decisão de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, reclamação essa que obteve indeferimento, por sentença de 06/03/2006, superiormente confirmado por douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 03/05/2006, tendo o Mmo. Juiz a fls. 35 da douta sentença referido “Todas as outras dívidas em cobrança, não atingidas por decisão judicial definitiva favorável, subsistem”, sendo certo que estas dívidas a que se referia a douta sentença são as que estão a ser exigidas ao requerente – Segurança Social e IVA dos períodos de Julho de 1991 a 1993. Nestes termos, indefiro o pedido formulado pelo requerente no sentido de conhecer oficiosamente da prescrição das dívidas exequendas, que estão a ser exigidas nos presentes autos, com todas as consequências daí advindas, nomeadamente no tocante ao prosseguimento dos mesmos». 22. A presente reclamação foi apresentada em 22/09/2006 (carimbo de entrada aposto pelo Serviço de Finanças na petição inicial). III – Vêm os presentes recursos interpostos da decisão do Mmo Juiz do TAF de Castelo Branco que declarou prescritas as dívidas exequendas. Estas referem-se a IVA e contribuições para a Segurança Social dos anos de 1991 a 1993. O prazo de prescrição destas dívidas é de 10 anos e conta-se desde o início do ano seguinte ao do facto tributário (artigos 34.º, n.ºs 1 e 2 do CPT e 14.º do DL 103/80, de 9 de Maio. Nos termos do n.º 3 do citado artigo 34.º do CPT, a instauração da execução interrompe a prescrição, cessando, porém, o efeito interruptivo se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Conforme resulta do probatório, a execução principal foi instaurada em 14/9/1993, tendo sido instauradas posteriormente novas execuções, a última das quais em 23/1/1995. De todas as execuções instauradas, só os processos n.ºs 0612-93/101295.9 e 101306.8/93 foram avocados ao de falência da executada em 7/10/1993, tendo os restantes sido sustados, depois de instaurados, com excepção dos processos n.ºs 0612199401003348 e 061219950100086, que foram sustados depois de efectuada a citação da devedora originária, respectivamente, em 7/4/1994 e 30/3/1995. Todos estes processos executivos instaurados posteriormente foram apensados ao processo executivo principal em 27/3/2000. Os que não foram avocados ao processo de falência não tiveram qualquer promoção desde a data da sua instauração, ou desde 30/3/1995 nos casos em que foi feita a citação da devedora originária, até à data em que foram apensados à execução principal em 27/3/2000. Ora, reportando-se o facto tributário mais recente a 1993 e a instauração da execução mais actual a 23/1/1995, é evidente que, tendo estado paradas tais execuções por mais de um ano por facto não imputável à executada, o que fez cessar o efeito interruptivo da prescrição a partir daí, somado o tempo que já decorreu desde então ao que decorrera até à data da autuação da execução, tais dívidas se mostram prescritas pois decorreram já mais de dez anos. Não colhe o argumento invocado pelos recorrentes de que a paragem de tais execuções se ficou a dever a um imperativo legal (o artigo 264.º CPT) e à declaração de falência da executada originária. Com efeito, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, determinando apenas a sustação das execuções a fim de serem apensadas à falência para aí correrem os seus termos como reclamação desses créditos exequendos. Como se disse no acórdão deste Tribunal de 23/11/2005, no recurso 590/05, a remessa do processo de execução ao processo de falência não importa a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. Ora, se os referidos processos ficaram nos serviços de finanças parados sem qualquer tramitação e sem terem sido remetidos ao processo de falência, tal situação não pode ser imputada ao ora recorrido. Por outro lado, também não colhe a alegação por parte da Fazenda Pública de que terão ocorrido outras causas de suspensão da prescrição que não foram equacionadas na decisão recorrida, designadamente as reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 276.º do CPPT e consequentes recursos jurisdicionais. É que a reclamação a que se refere hoje o artigo 276.º do CPPT, antes tratada no artigo 355.º CPT, não é a reclamação a que o artigo 34.º, n.º 3 do CPT atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição, tal como faz hoje o artigo 49.º, n.º 1 da LGT. Como se disse no acórdão deste Tribunal de 9/8/2006, “não seria razoável que o mesmo diploma, o CPT, tratasse a reacção contenciosa contra os despachos do órgão da Administração como «recurso», no artigo 355.º, quando no artigo 34.º se lhe referira como «reclamação». E a verdade é que o artigo 34.º não fala de nenhum recurso, a não ser do hierárquico. O que leva a crer que a reclamação a que este artigo 34.º atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição é outra que não a que cabe dos actos do órgão da Administração que dirige a execução fiscal. Ao que acresce que, se a instauração da execução interrompe a prescrição, de acordo com o dito artigo 34.º, não faria sentido que a reclamação dos actos do órgão da Administração nela praticados interrompesse o que já interrompido estava”. Daí que, relativamente às dívidas exequendas a que se reportam os processos executivos que não foram avocados pelo processo de falência da executada originária, a decisão recorrida que as declarou prescritas não mereça qualquer censura. Quanto às dívidas constantes dos processos que foram apensados ao processo de falência, entende o Mmo. Juiz “a quo” que as mesmas se mostram igualmente prescritas porquanto a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição ao contrário do que sucede no processo de recuperação de empresas onde o prazo de prescrição não corre enquanto as execuções se mantiverem apensadas a tal processo, como decorre do disposto no artigo 29.º do CPEREF. Todavia, neste segmento não podemos acompanhar a decisão recorrida. É certo que, contrariamente ao que defendem os recorrentes, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição. Mas se, como se deixou dito supra, a remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação, então, só se tiver ocorrido, entretanto, paragem do processo de falência por mais de um ano, enquanto os processos de execução a ele estiverem apensados, é que se poderá reiniciar a contagem do prazo de prescrição. No caso em apreço, como resulta do probatório, não ocorreu paragem do processo de falência, por mais de um ano, durante o período em que os dois referidos processos executivos estiveram a ele apensados. E, assim sendo, uma vez que após o reenvio dos mesmos à repartição de finanças, estes prosseguiram a sua tramitação normal sem qualquer paragem relevante para o efeito, as dívidas constantes daqueles dois processos não se mostram ainda prescritas. Razão por que neste segmento a decisão recorrida, ao não entender desta forma, se não possa manter. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder parcial provimento aos recursos, revogando a decisão recorrida na parte em que declarou prescritas as dívidas constantes dos processos executivos n.ºs 0612-93/101295.9 e 101306.8/93, assim se negando provimento à reclamação quanto a estas dívidas, e confirmando-a no restante. Custas na 1.ª instância pela recorrente Fazenda Pública e pelo recorrido, na proporção do respectivo decaimento, e neste STA pela Fazenda Pública, também nessa proporção, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 12 de Junho de 2007. António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.