99B808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B808
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025184
Nr Documento: SJ199910280008082
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS II PAG222. A REIS IN BMJ 3 PAG69.
A GERALDES IN TEMAS III PAG252. A REIS IN ANOTADO I PAG 637.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b0373859bdf029580256a1e003e7c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B808.E7
Sumário
Assumindo um carácter provisório, resultante de uma apreciação sumária e peremptória do subjacente conflito de interesses, inter-subjectivos, a subsistência da providência cautelar, depende duma declaração definitiva do direito, apenas e só provisoriamente reconhecido no processo preventivo, no âmbito do artigo 389 do CPC. Em conformidade, ocorre, a extinção da lide cautelar, por manifesta inutilidade superveniente da mesma, no quadro do artigo 287, alínea e), daquele diploma adjectivo, quando se verifica a cedência dessa tutela provisória, pela tutela definitiva dos mesmos interesses.