9230796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9230796
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Exequente, Executado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010372
Nr Documento: RP199307019230796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4afb2152ede44288025686b0066a047
Sumário
I - A denegação de justiça pressupõe que o juíz se recuse a decidir o litígio. II - A execução só pode ser proposta contra quem figure no respectivo título executivo; Exequente e executado são, quando o título executivo é uma sentença, todas aquelas pessoas para quem a sentença constitua caso julgado.