Quando foi proferido o acórdão 015458?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Execução fiscal, Embargos

Acórdão

015458

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Execução fiscalEmbargosMinisterio publicoRecurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostosAlegaçõesCodigo de processo das contribuições e impostosAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART690 PAR5.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART88 PAR7.
D 17730 DE 1929/12/17 ART8.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 PAR1 PAR2.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART20 ART25.
EJ62 ART230 PAR1 F.

Sumário

No regime anterior ao actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos os recursos do Ministerio Publico, na 1 instancia, nos processos de embargos a execução fiscal, estavam sujeitos a interposição e alegações.

Texto integral não disponível

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