0046365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046365
Acórdão
Descritores: Acusação, Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011484
Nr Documento: RL199305180046365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b2852f6597c06c6802568030001b70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046365.09
Sumário
Só consubstancia alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou aprovação dos limites máximos aplicáveis.