023728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023728
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Avaliação continua, Funcionario contratado
Recorrente: Monteiro , Antonio
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/01/20.
Nr Convencional: JSTA00025319
Nr Documento: SA119871202023728
Data de Entrada: 21/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0acb59b278740b3802568fc00379231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023728.F7
Sumário
Não consubstanciando o preenchimento de uma ficha de onde constam elementos informativos sobre a qualidade, quantidade, adaptação e integração do funcionario requisitado, a classificação de serviço prevista no Decreto-Regulamentar n. 44-A/83, de 1 de Junho, antes constituindo um instrumento interno de gestão dos Serviços destinado a proceder a uma avaliação continua, não lhe são aplicaveis as normas daquele diploma. A tutela dos interesses do recorrente, ate porque não ofendidos, não obsta a que a Administração avalie continuamente o serviço de quem a serve na situação de requisitado ou contratado, não podendo, contudo, utilizar tal avaliação para os fins a que se destina a classificação e que se encontram plasmados no n. 1 do art. 4 do Dec. Reg. 44-A/83, de 1 de Junho.