I - A nomeação de pessoa, como escrituraria-dactilografa de 2 classe no Quadro de Pessoal Permanente de uma Camara Municipal, sem precedencia de concurso, e um acto administrativo nulo, ex-vi dos...

I - Os assistentes de investigação estagiarios contratados alem do quadro ao abrigo do regime legal anterior ao D. Reg. n. 78/80, e não integrado na carreira respectiva no prazo de 180 dias apos a...

O funcionario contratado que, no termo do periodo de doze meses de licença por doença sucessivamente prorrogada ao abrigo do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 49031, de 27-05-69, não retoma o...

I - Não consubstanciando o preenchimento de uma ficha de onde constam elementos informativos sobre a qualidade, quantidade, adaptação e integração do funcionario requisitado, a classificação de...

So ha que incluir na especificação os factos articulados, assentes por confissão, acordo das partes ou prova documental, e que interessam a decisão da causa segundo as varias soluções plausiveis da...

I - Um dos requisitos necessarios para o ingresso no quadro geral de adidos e o de o agente estar vinculado a Administração Publica em 22 de Janeiro de 1975. II - Não pode, pois, ingressar nesse...

I - O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro, mais não fez do que reafirmar o que resultara da alinea a) do n. 1 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969. II - A...

I - Os funcionarios administrativos contratados não estão sob o regime do contrato de trabalho, mas sim sujeitos ao estatuto de direito publico contido no Codigo Administrativo, designadamente quanto...

I - O provimento dos lugares do quadro do pessoal tecnico dos Estudos Gerais Universitarios de Angola e feito por nomeação nos termos dos artigos 27 e seguintes do Estatuto do Funcionalismo...

I - O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino concede aos funcionarios providos por contrato o direito a aposentação. II - Os despachos efectuados nos seus vencimentos como compensação de aposentação...