0057971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0057971
ACORDAO
Descritores: Território de macau, Terreno, Domínio privado, Domínio útil, Usucapião
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001641
Nr Documento: RP199210060057971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d088589770c51e3c802568030000889e
Sumário
O artigo 8 da Lei n. 6/80 de Macau, de 5 de Julho (Lei das Terras) não impede a aquisição por usucapião do domínio útil de um prédio foreiro à Fazenda Nacional.
