273/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 273/00
Acórdão
Descritores: Rectificação de pensões
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/205aa9a4a17df4c580256a62004640a3
Sumário
1_ O art. 7º-A do DL 110-A/81 de 14/5 aditado pelo DL 245/81 de 24/8, com a alteração do Portaria 54/91 de 16/1 são normas excepcionais visando a actualização extraordinária de pensões fixadas com base em remunerações inferiores às estabelecidas pelo citado DL 110-A/81. 2_ Não se fixou, pois, qualquer indexação permanente do valor das pensões às remunerações do activo.