9110845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110845
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Despacho, Decisão final, Transito em julgado, Subida de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003037
Nr Documento: RP199201229110845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c435782684e96178025686b00662825
Sumário
Transitada em julgado a decisão final, fica sem efeito o recurso de despacho interlocutorio que deveria subir com o que viesse a ser interposto daquela, nos termos do artigo 735, n. 2, do Codigo de Processo Civil.