0037556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0037556
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008692
Nr Documento: RL199202200037556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb2ea3267409c2178025680300014c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037556.23
Sumário
O disposto no artigo 67 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais também é aplicável ao gerente em exercício, pelo que prestadas as contas têm de ser discutidas em assembleia geral. Só se as actas não forem aprovadas, é que a divergência poderá ser submetida ao Tribunal.