Quando foi proferido o acórdão 038922?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1987.

Acórdão STJ — Recurso para o stj em processo correccional

Acórdão

I- Se, em processo correccional, a Relação julgar amnistiada uma infracção, do respectivo acordão ha recurso para o Supremo.

II- Para uma especulação quedar amnistiada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se um dos dois requisitos da alinea h) do seu artigo 1.

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