Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001147

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1978
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoDelito fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 - ART8 ART13.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293.
CCIV66 ART9.
CPC67 ART71 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.
AC STA PROC1319 DE 1978/12/02.
AC STA PROC1266 DE 1968/12/08.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
COVIELLO DOUTRINA GENERALE DEL DERECHO CIVIL PAG129.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAGXVII PAGXXI.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1944-1945 PAG38.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11.
ANTUNES VARELA IN BMJ ANO161 PAG26.
ANTUNES VARELA CODIGOCIVIL ANOTADO VI PAG16.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E CONTENCIOSO PAG30.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
PHILLIP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19 PAG57 PAG70.
SOUSA NETO O MOTIVO E O DOLO 2ED PAG172.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG416.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107 PAG161.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG326.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITOCIVIL PAR45.
S SOLER INTERPRETATION DE LA LEY PAG112 PAG168.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos delitos fiscais.

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