01B828 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atribuição do direito às prestações pecuniárias denominadas "pensão de sobrevivência e subsídio por morte", por decesso de beneficiário do regime da segurança social, depende de verificação cumulativa de vários requisitos, dentre os quais se conta a impossibilidade de o autor obter alimentos do seu cônjuge ou ex-cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos. II - Como facto constitutivo do direito que o autor se arroga, incumbe-lhe não só alegar esse requisito como fazer a sua prova.