045395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045395
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Revogação do acto administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055043
Nr Documento: SA120000627045395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83cf345ac41c67ee80256a31003caf1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045395.2A
Sumário
Não constitui acto interno antes acto administrativo, aquele que revoga um outro anterior que, entre o mais, indeferiu pretensão apresentada pelo recorrente. Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria diversa (arts. 676°, n° 1 e 684°, n° 1, 3 do CPC), não sendo assim lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto daquelas, pelo que o tribunal de recurso não pode, pronunciar-se sobre as mesmas, excepto nos casos em que a lei determina o contrário ou a matéria seja de conhecimento oficioso. Revogando a Administração, por conveniência, um acto que teve por válido, pode afastar a retroactividade quanto ao assim decidido. E ainda que o acto revogado houvesse de ser visto como inválido, mas inimpugnável - face ao decurso do prazo para o efeito -, a solução quanto à retroactividade não haveria de ser diversa.