0080301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0080301
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Livrança, Aval, Nulidade, Sociedade comercial, Avalista, Sociedade anónima, Responsabilidade, Administrador, Assinatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031177
Nr Documento: RL200003280080301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7fe423e39b33c9b80256a4f00394893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0080301.7D
Sumário
Atento o regime de vinculações das sociedades anónimas, que exige para que os administradores obriguem a sociedade, que os mesmos aponham a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade, as livranças dadas à execução não têm força executiva contra a sociedade ainda que subscritas por um administrador se não fez menção dessa qualidade. Não havendo obrigação da sociedade também não subsiste a obrigação dos avalistas.