046142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046142
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Deliberação, Câmara municipal, Reversão de bens para o património municipal, Recurso contencioso, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054954
Nr Documento: SA120001108046142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd294ab908dce42802569f300513810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046142.C4
Sumário
Constitui acto administrativo a deliberação camarária, que unilateral e autoritariamente determinou a reversão para o património municipal de lote anteriormente alienado ao recorrente. Assim sendo, o meio processual idóneo para a sua impugnação pelo particular lesado é o recurso contencioso.