9240665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240665
Acórdão
Descritores: Desobediência de depositário legal, Consumação, Amnistia, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006480
Nr Documento: RP199211189240665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76de08d395ba0a5d8025686b0066500fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240665.B1
Sumário
Tendo sido notificado em 22 de Abril de 1991 para no prazo de 5 dias, entregar no tribunal um objecto que havia sido penhorado e de que tinha sido nomeado depositário, o arguido estava em tempo, até à expiração do prazo, que terminava em 30 desse mês, de cumprir a ordem. A falta de obediência a tal ordem só se corporiza com a omissão da entrega desse objecto, ou seja, no último dia do prazo, pelo que o respectivo crime de desobediência apenas se tem como consumado no dia 30 de Abril de 1991, e, por isso, não beneficia o arguido da amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que só abrange os crimes praticados até 25 de Abril desse ano. Não se tendo demonstrado que o arguido não tinha possibilidades de pagar a multa em que foi condenado não pode decretar-se a suspensão da execução dessa pena.