9940649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940649
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025682
Nr Documento: RP199907149940649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/724206f91c00188b8025686b00673174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940649.E3
Sumário
Não é de justificar a falta do arguido a julgamento com base apenas no atestado médico do qual consta que ele " se encontra doente, hoje, 16 de Outubro de 1998 ( era a data do julgamento ), ficando incapacitado para exercer toda e qualquer actividade por um período de 3 dias ". Tal atestado não satisfaz os requisitos exigidos pelo artigo 117 n.3 do Código de Processo Penal, já que o estar incapacitado para exercer toda e qualquer actividade não significa que o arguido estivesse impossibilitado de comparecer no tribunal ou que essa comparência lhe trouxesse grave inconveniente.