0746/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0746/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Empreitada de obras públicas, Adjudicação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009440
Nr Documento: SA1200809110746
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75948bd63cbf564c802574cc0056a952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0746.08.7E
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, a qualificação nele feita em sede da natureza da reclamação prevista no nº. 1, do art. 59/99, de 2/3.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO O Município da Meda e a firma B..., vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 27/3/08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela firma A…, revogou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 17/12/07, que tinha indeferido o pedido de suspensão de eficácia deduzido pela aqui Recorrida da deliberação, de 12/9/07, da CM da Meda que adjudicou à dita Recorrente B…a empreitada denominada “Beneficiação e infra-estruturas do troço urbano da EN 331” e a intimação da entidade adjudicante para se abster de celebrar o contrato até que seja decidida a causa principal (no caso do contrato ainda não ter sido celebrado) ou suspender a execução do contrato de empreitada adjudicado (caso já tenha sido celebrado o contrato com a empresa adjudicatária), mais tendo ordenado o TCA a baixa dos autos para que os mesmos prossigam os seus trâmites (cfr. fls. 793). Para o Recorrente Município a revista deve ser admitida em prol de uma melhor aplicação do direito e também atenta a relevância social das questões a dirimir (cfr. fls. 824-828). Por sua vez, a também Recorrente B…, sustenta a admissão do seu recurso de revista com base não só na relevância jurídica das questões a apreciar mas também por a dita admissão se impor no quadro de uma melhor aplicação do direito, já que o Acórdão recorrido perfilha uma interpretação manifestamente errada do disposto nos nºs 1 e 2, do artigo 49º do DL 59/99, de 2-3, ao qualificar como necessária a reclamação nele contemplada (cfr., fls. 858-860). A aqui Recorrida nada veio a dizer quanto à admissão da revista. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o n º1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso se revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, a decisão do TAF de Castelo Branco, de 17-12-07, indeferiu a providência cautelar requerida pelo agora Recorrido A…. E, isto, fundamentalmente, por se ter entendido na 1ª instância que, na sequência da respectiva arguição pelos aqui Recorrentes, procedia a excepção de extemporaneidade da aludida providência. Contudo, a tese veiculada na decisão do TAF não viria a ser coonestada pelo TCA, que concluiu pela não verificação da arguida extemporaneidade já que, designadamente, a reclamação prevista no nº 1, do artigo 49º do DL 59/99, de 2-03, foi tida como necessária, reclamação essa que se considerou ter sido atempadamente apresentada pela agora Recorrida. Ora, temos que o quadro legal em se moveu o Acórdão recorrido (melhor explicitado a fls. 790-793) apresenta um certo grau de dificuldade ao nível da sua interpretação, em especial, no tocante à específica natureza da reclamação consagrada no n º 1, do artigo 49º do DL 59/99, de 2-03, sendo que se trata aqui da questão susceptível de vir a surgir em muitos outros casos, o que tudo aconselha a intervenção do STA no âmbito do recurso de revista, atenta a particular relevância jurídica das questões a dirimir. É, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão dos recursos de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir os recursos de revista interpostos pelos Recorrentes. Sem custas. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. - Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.