9130555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9130555
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Recusa de cumprimento, Despedimento, Despedimento ilegítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005788
Nr Documento: RP199201279130555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ef8f77a559736e38025686b00664f14
Sumário
Não sendo garantidas ao trabalhador as condições mínimas de segurança para execução do serviço que lhe foi cometido, a recusa no acatamento da ordem é legítima e não justifica o despedimento.
