9840252 - Tribunal da Relação do Porto

I - A enumeração dos meios de prestação de caução, constante do n.2 do artigo 70 do Decreto-Lei 360/71, para garantia do pagamento de pensão ao sinistrado, vítima de acidente de trabalho, ou aos seus beneficiários legais, a cargo de uma entidade patronal, é taxativa. II - Assim sendo, não é de admitir a prestação de caução através de fiança pessoal.