O descritor "Prestação" classifica 320 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1972 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 104 | 32.5% |
| TRP | 93 | 29.1% |
| TRL | 63 | 19.7% |
| TRC | 34 | 10.6% |
| TRE | 13 | 4.1% |
| TRG | 12 | 3.8% |
| TCONF | 1 | 0.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Prestação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.