031063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 031063
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Comissão arbitral, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Justa indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048187
Nr Documento: SA119971120031063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a85eccc2b766bce3802568fc0039ed5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031063.12
Sumário
O acto unilateral de homologação das decisões das comissões arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, e um acto administrativo definitivo e executório, integrando-se a fixação da indemnização na função administrativa, não na função jurisdicional. O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no n. 2 do art. 62 da Constituição da República, não teve acolhimento no DL n. 528/76, de 7 de Julho, e na Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, no que respeita às nacionalizações, vigorando neste domínio o princípio do direito à indemnização consagrado no art. 83 da Lei Fundamental, que remete para a lei ordinária os critérios da sua fixação. A indemnização a que se reporta este art. 83 da Lei Fundamental não envolve - ao contrário da prevista no art. 62, n. 2, para os casos de requisição ou expropriação - a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados, tendo apenas que respeitar o princípio de justiça ínsito no conceito de Estado de direito.