0046346 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A locação financeira é um contrato oneroso que, tem por objecto coisas móveis ou imóveis, cujo gozo temporário é cedido por uma das partes à outra, à qual se permite que venha a adquirir o bem, como faculdade concedida ao locatário e que consubstancia um direito potestativo e não um dever de adquirir a coisa. II - Não há fraude à lei quando se celebram simultaneamente um contrato de ALD e um contrato-promessa de compra e venda do bem locado. III - O seguro-caução tem natureza de fiança.