038356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 038356
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Declaração de utilidade pública, Interesse público, Erro nos pressupostos de facto, Acto interno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047117
Nr Documento: SA119970429038356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18d2cc93d929c3a2802568fc00397669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038356.E9
Sumário
Não viola a lei - arts. 1, 3 n. 1, 10, n. 1, 11, n. 1, a) e 13 do C. Expr. em vigor - o despacho que declara a utilidade pública de expropriação de parcela de prédio, já ocupada com a construção de estrada. Não há erro nos pressupostos de facto do acto impugnado - declaração de utilidade pública que se baseou na realidade existente configurada de interesse público, integralmente coincidente com os fins de interesse público que a Administração pretende realizar. Os trâmites desenvolvidos no seio do Município que conduziram ao pedido de declaração de utilidade pública da urgência de expropriação, incluindo a vontade de introduzir o procedimento administrativo, situam-se nas relações inter-orgânicas do Município e não assumem eficácia externa.