0434/18.4BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0434/18.4BEVIS
Acórdão
Recorrente: A..., Lda e B..., Lda
Recorridos: Ministério de Ambiente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24926
Nr Documento: SA1201909270434/18
Data de Entrada: 05/08/2019
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b8bc309ca5e2e080258489004e3f26
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: B……….., Lda. e A…….., Lda. intentaram, no TAF de Viseu, contra o Ministério do Ambiente e da Transição Energética, a presente providência cautelar pedindo a suspensão da eficácia: “Do despacho proferido pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, datado de 23/04/2018, que indeferiu o pedido de prorrogação do designado “Contrato de exploração experimental «………….»”, de prospeção e pesquisa de depósitos minerais nos concelhos de Meda, Moimenta da Beira, Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe e Tabuaço e, consequentemente, declarou a caducidade do referido contrato.” O TAF julgou as Requerentes partes ilegítimas e, consequentemente, absolveu a Entidade Requerida da instância. Decisão que o TCA Norte manteve. É desse acórdão que o Autor vem recorrer justificando a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão e com a necessária intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito (art.º 150.ºdo CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam. 2. A “C………., Inc.” e "B………, L.da” celebraram, em 29/06/2012, com o Ministério do Ambiente e da Transição Energética “Contrato de Consórcio para o Projeto Penedono”, cujo objecto era a promoção das actividades de prospecção, pesquisa e exploração de depósitos minerais nas áreas de diversos concelhos do distrito de Viseu. Em 10/10/2012, a DGEG notificou a C……….de que lhe cabiam os direitos emergentes desse contrato pelo que os pedidos de concessão, incluindo um período de exploração experimental, podiam ser solicitados por essa empresa e que não havia impedimento a que a B…….. pudesse ser parte de um contrato de concessão. A B………. e a “A………” celebraram, em 02/05/2016, um “Memorando Entendimento” cujo objecto foi a admissão da A………. ao Consórcio Penedono para que pudesse ser dado cumprimento a todas as responsabilidades de investimento assumidas com vista à manutenção da vigência do Consórcio Penedono e do Contrato de Concessão Experimental de …………. E na sequência desse Memorando, em 15/12/2016, o Consórcio Penedono entregou junto da DGEG um pedido de prorrogação do prazo da concessão, por um período de 2 anos, para poder procurar de um novo parceiro com vista a fazer face às dificuldades económicas sentidas. Pedido que foi indeferido, em 23/04/2018, por despacho do Senhor Secretário de Estado da Energia. É este despacho cuja eficácia as Requerentes querem paralisar através do presente meio cautelar. O TAF depois de afirmar que “os contraentes no referido Contrato de Concessão eram, por um lado, o Estado Português e, por outro lado, as entidades “C……..” e “B………”, e não o designado “Consórcio Penedono” e que “a mera associação da Requerente A……….. ao designado Consórcio Penedono não é suficiente, de per si, para a revestir da qualidade de contraente da concessão de exploração, atenta a falta de personalidade jurídica daquele” acabou por concluir que procedia “a exceção dilatória arguida pela Entidade Requerida em sede de oposição, de ilegitimidade processual ativa da Requerente A…….., ” pelo que se impunha “absolver a Entidade Requerida da instância, no respeitante ao pedido formulado pela Requerente A……. .” E no tocante a arguição da ilegitimidade das Requerentes considerou que esta acção se baseava no contrato de concessão celebrado entre o Estado e a “C……..” e “B……..”, que constituem o Consórcio Penedono, o que ornava imprescindível a intervenção da C…….. por só ela garantir que a decisão produzia o seu efeito útil normal. Sendo assim, e sendo que a C………. não estava presente na lide “verifica-se a exceção de ilegitimidade ativa por preterição de litisconsórcio necessário.” E com esta fundamentação julgou as Requerentes partes ilegítimas e absolveu a Entidade Requerida da instância. Decisão que o TCA confirmou pela seguinte ordem de razões: “.... ... resulta inequivocamente que o aludido contrato foi celebrado entre o Estado Português, a “C……...” e “B……….”, pelo que, como se refere na decisão recorrida “…pretendendo as Recorrentes, com a presente providência cautelar, garantir a continuação das relações jurídicas advenientes do contrato de concessão de exploração celebrado com o Estado Português, impedindo que produza efeitos a decisão que indeferiu a referida prorrogação e que declarou aquele nulo, o efeito útil da decisão a proferir só se produzirá se ambas as contraentes participarem no pleito.” No caso em apreço, a C……….foi, também, outorgante no aludido contrato de concessão, pelo que para que a sentença assegure o seu efeito útil normal, declarando o direito de modo definitivo, formando o caso julgado material, necessário se torna que a mesma assuma a posição de Requerente nos presentes autos de providência cautelar, sob pena de a sentença não ter estabilidade, não conferindo a solução definitiva do litígio, não produzindo o seu efeito útil normal. Improcedendo o recurso dirigido à sentença recorrida, na parte em que julgou verificada a excepção de legitimidade activa por preterição de litisconsórcio necessário activo, fica prejudicado o conhecimento do presente recurso, no segmento que visava atacar o decidido pelo Tribunal a quo, quanto à excepção de ilegitimidade activa da A……, Ltda, dado a apreciação do referido segmento do recurso se revelar inócuo para o rumo do mesmo, dado sempre dever subsistir a decisão do T.A.F. de Viseu que absolveu da instância o ora Recorrido, com fundamento na preterição de litisconsórcio necessário.” 3. O que está em causa neste recurso é saber se o Acórdão recorrido fez correcto julgamento quando, sufragando a decisão do TAF, absolveu a Requerida da instância com fundamento na ilegitimidade das Requerentes. E tudo indica que essa decisão não merece a censura que lhe é feita visto a mesma decorrer de uma fundamentação bem estruturada, suportada em jurisprudência e doutrina atinente, e, por isso, convincente. Ademais, estamos em sede cautelar, destinada a regular provisoriamente a situação, apenas durante a pendência do processo principal, o que, no caso reforça a desnecessidade da admissão do recurso. Podendo, ainda, acrescentar-se que a situação que se nos apresenta é de difícil repetição. Não se encontram, assim, preenchidos os requisitos de admissão do recurso. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.