Quando foi proferido o acórdão 0063275?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL — Ofensas contra pessoa falecida, Provas

Q: Qual foi a decisão no processo 0063275?

Negado provimento. Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não admite a prova da medida dos factos.

Acórdão

0063275

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de janeiro de 1994
Relator: Gaspar de Almeida

RecursoPenal

Ofensas contra pessoa falecidaProvasFactos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART17 ART164 N3 ART165 N2 ART169 ART172.
CPP87 ART364 ART410 ART428 N2.

Sumário

Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não admite a prova da medida dos factos.

Texto integral não disponível

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