0063275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0063275
Acórdão
Descritores: Ofensas contra pessoa falecida, Provas, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011754
Nr Documento: RL199401100063275
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83c7b2964c446f0e802568030001bd66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063275.F7
Sumário
Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não admite a prova da medida dos factos.