081548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 081548
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Competência dos tribunais de instância, Interpretação da vontade, Garantia bancária, Cumprimento do contrato, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017781
Nr Documento: SJ199301210815482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ded062858b6e39ae802568fc003a3e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081548.2C
Sumário
A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Constitui matéria de direito verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os preceitos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. Não é necessária a intervenção do devedor para a constituição de uma obrigação de garantia bancária, a qual pode ser constituída e cumprida por terceiro, salvo convenção em contrário.