0232529 - Tribunal da Relação do Porto

Se o autor, na acção de fixação judicial de prazo, principia por alegar que no contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno destinado a edificar habitação foi marcado para a celebração da escritura definitiva o prazo de 30 dias após a aprovação camarária do loteamento, e termina pedindo que seja fixado o prazo de 60 dias para a celebração da respectiva escritura, deve considerar-se que o prazo a fixar é aquele a partir do qual se inicia a contagem dos 30 dias para realização da escritura.