0019041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Marreiros
Processo: 0019041
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Prova documental, Incidentes da instância, Falsidade, Prova testemunhal, Litigância de má fé
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018767
Nr Documento: RL199001230019041
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 1965 V2 PAG116.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c86e1166df0b8313802568030004142e
Sumário
I - É lícita a utilização da prova por testemunhas quando está em causa averiguar a falsidade do documento que titula o contrato de arrendamento bem como interpretar o seu contexto. II - O artigo 365, n. 1, do Código de Processo Civil, estabelece uma presunção legal de litigância de má fé em relação ao requerente de falsidade que recair no incidente.
