046794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046794
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronúncia, Admissibilidade, Recurso de acórdão da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025229
Nr Documento: SJ199406300467943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51eb8dd9a2c1f138802568fc003ab3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046794.B8
Sumário
Por força do Assento de 24 de Janeiro de 1990, não há recurso para o Supremo do Acórdão da Relação que não conheceu de recurso do arguido do despacho de pronúncia, por ter subido intempestivamente. Isto até porque seria incompreensível que o Supremo não pudesse conhecer do mérito de uma decisão de pronúncia ou não pronúncia tomada pela Relação e já pudesse apreciar a decisão meramente adjectiva.