0060666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0060666
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014011
Nr Documento: RL199311250060666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7d1e310d96a1a1f80256803000229adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060666.E1
Sumário
Não tem o Tribunal que se pronunciar sobre cada argumento avançado pelas partes em abono das respectivas teses, mas apenas sobre as questões concretas a decidir e em que o pedido ou a oposição se resolvem. O tribunal não está impedido de ajuizar, face às regras da experiência comum, da existência de determinados factos através da presunção judicial (art. 349 do Código Civil).