3991/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 3991/00
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cce72144d96d51fe80256a48004c627f
Sumário
Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto ordenando o pagamento da quantia de 444.490$00 ao Município de Loures, por despesas com a demolição coerciva de uma obra não licenciada.
