425/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim de
Processo: 393/12
Acórdão
Acórdão Nº: 425/2012
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Rui Manuel Moura RamosJosé da Cunha Barbosa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120425.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 425/2012 Processo n.º 393/12 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, em que é recorrente A. e recorrida a Fazenda Pública, o relator proferiu a Decisão Sumária n.º 309/2012, que decidiu não conhecer do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos: «(…) 2. O recurso foi admitido no tribunal recorrido, não obstante não ter sido interposto por meio de requerimento próprio, que cumprisse os requisitos do artigo 75.º-A da LTC. Sendo certo que esta decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC) e considerando que é manifesto que o recurso não reúne os pressupostos necessários ao conhecimento do respetivo objeto, revela-se inútil convidar ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso. Com efeito, constata-se que o recorrente não suscitou – no decurso do processo, perante o tribunal recorrido – qualquer questão de constitucionalidade que, aliás, continua a não identificar perante este Tribunal Constitucional. Na reclamação que apresentou contra o despacho que não admitiu, por intempestividade, o recurso para o TCAS – que seria o momento adequado para suscitar a questão de constitucionalidade, uma vez que o recurso vem interposto da decisão que confirmou tal despacho – o recorrente limita-se a discutir a questão da tempestividade do recurso no plano do direito infraconstitucional (cfr. fls. 1/3 dos autos). Da mesma forma, nas alegações do recurso que não foi admitido – e sem prejuízo de ser evidente que estas não podem constituir momento adequado para a suscitação da questão de constitucionalidade, uma vez que o recurso não foi admitido – o recorrente não suscitou qualquer questão de constitucionalidade normativa, limitando-se a imputar a prática de “uma inconstitucionalidade” ao tribunal recorrido. Pelo exposto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se não conhecer do objeto do recurso. (…)» Notificado da decisão, o recorrente veio reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, nos seguintes termos: «(…) 1 - Por decisão sumária do Exm.º Senhor Juiz Conselheiro Relator foi indeferido o recurso interposto com fundamento, falta de suscitação, no decurso do processo perante o tribunal recorrido, de qualquer inconstitucionalidade. Mais condena o Recorrente no pagamento de UCS. 3- Na verdade, entende, o Recorrente que na questão da inconstitucionalidade foi suscitada no tribunal recorrido e não apenas relativamente à não aceitação do recurso por banda do tribunal recorrido. Vejamos 4- O Recorrente alega que a Recorrida pretende cobrar um imposto inexistente, pois, o mesmo não recebeu (auferir o rendimento que se pretende tributar). 5- E a inconstitucionalidade alegada recai sobre esse fato, cobrança de um imposto que não existe ou não se aplica, por não existir o fundamento fáctico que o justifique. 6- Ora, a inconstitucionalidade suscitada no decurso do processo proveniente do Tribunal recorrido não tem a ver com uma prática de inconstitucionalidade imputada ao tribunal recorrido, conforme argumenta o Exm.º Senhor Juiz Conselheiro Relator, na sua decisão. 7- Mas sim, com a prática de uma inconstitucionalidade pela Recorrida (Fazenda Pública) que pretende cobrar um imposto inaplicável/inexistente. 8- O Recorrente apenas acrescentou às suas Alegações que o tribunal ao permitir tal inconstitucionalidade está também ela a praticar uma inconstitucionalidade, o que, não se confunde com a imputação da inconstitucionalidade ao tribunal recorrido. 9- Estão preenchidos os requisitos do Art.º 70.º da LTC. 10- O Recorrente nem sequer foi convidado a prestar esclarecimentos sobre a inconstitucionalidade requerida. 11 - Com a agravante que foi condenado a pagar, nada mais, nada menos de 7 UCs de taxa de Justiça. 12- O Recorrente não esta à procura de adiar uma decisão, mas sim à procura de justiça. 13- Na verdade não auferiu o rendimento que a Recorrida pretende tributar, fez prova disso, deduziu que fossem efetuadas diligências de prova que foram recusadas. 14- E, está a assistir a injustiça atros, pelo que, deitou mão a este recurso. 15- E ainda é penalizado num pagamento de um valor exorbitante de taxa de justiça. 16- A Justiça tem que agir a favor da lei e do cidadão é o que se requer. Face o exposto requer-se a V. Exa que revogue a decisão do Exm.° Senhor Juiz Conselheiro Relator e a substitua por outra que recebe o recurso ora, requerido, pois só assim haverá justiça e caso assim não se entenda o que se rejeita mas equaciona à cautela de patrocínio, sempre deve ser revista a taxa de justiça aplicável.» 3. A recorrida Fazenda Pública não apresentou resposta. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 4. A decisão sumária ora reclamada decidiu não conhecer do objeto do recurso por falta de suscitação no decurso do processo, pelo recorrente, de qualquer questão de constitucionalidade normativa. A presente reclamação em nada contraria esta questão, sendo certo que o recorrente não suscitou uma tal questão de constitucionalidade, que, aliás, continua a não identificar nesta reclamação. Acresce que, como referido na decisão reclamada, o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso mostra-se um ato inútil num caso, como o presente, em que é manifesto que o recurso não reúne os pressupostos necessários ao seu conhecimento. Na presente reclamação vem, ainda, o reclamante pedir a reforma da condenação em custas. Acontece que a taxa de justiça de 7 unidades de conta, fixada na decisão sumária reclamada, está de acordo com o Regime de Custas no Tribunal Constitucional, previsto no Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, e de acordo com o critério que este Tribunal vem seguindo de forma reiterada e uniforme em situações idênticas às dos presentes autos. Deve, por isso, manter-se na íntegra a decisão sumária reclamada. Decisão Pelo exposto, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 26 de setembro de 2012.- Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Rui Manuel Moura Ramos.