045577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045577
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Pedido, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053043
Nr Documento: SA120000127045577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3da6e2fe6b47b1e7802568fc003a1a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045577.1E
Sumário
O caso julgado material pretende obviar a decisões concretamente incompatíveis, impedindo que em novo processo o juiz possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por anterior decisão. Pretende-se aqui tutelar a necessidade de segurança jurídica a qual se apresenta, aliás, como valor constitucionalmente protegido, apesar de não expressamente garantido na C.R.P., mas que dimana implicitamente do princípio do Estado de Direito Democrático, vertido no artigo 2 da C.R.P. e do preceituado no n. 3 do art. 282 da C.R.P.. O caso julgado material forma-se com atinência a uma sentença de mérito, ou seja, mediante sentença que tenha conhecido da relação jurídica substancial. Tal como decorre da definição legal vertida no n. 4 do artigo 498 do C.P.C., a causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo; isto é, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo Autor e dos quais dimanam o efeito ou efeitos jurídicos que, mediante o pedido formulado pretende ver juridicamente reconhecidos. Há identidade de causa de pedir, sempre que a pretensão deduzida nos dois processos proceda do mesmo acto ou facto jurídico. Identidade do pedido significa identidade de providência jurisdicional solicitada pelo Autor.