Sumário:[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da...

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão...

I. São abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. II. A autoridade de caso julgado tem a ver com a existência de relações...

I. O indeferimento liminar de uma providência cautelar, desde que não se fundamente em manifesta improcedência substantiva dos fundamentos alegados para produzirem o efeito jurídico que se quer...

I – A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão...

I – A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por finalidade evitar que o tribunal...

Estamos perante pedidos diferentes quando numa acção se formula o pedido de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio rústico da ré, a favor de um aviário do autor, e noutra acção o...

I - A relação de conexão, aludida no art. 38°, n.º 1, da LPTA é intrínseca, advindo normalmente de uma identidade de natureza discernível em actos numericamente distintos, mas provindos de um mesmo...

I - O caso julgado material pretende obviar a decisões concretamente incompatíveis, impedindo que em novo processo o juiz possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou...

I - Em contencioso de anulação, e no que se refere ao requisito da identidade do pedido para efeitos de litispendência, o que verdadeiramente interessa é o que constitui o objecto do recurso. II -...