Sumário:[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da...

Os efeitos do caso julgado, no caso de a parte decair por não estar verificada uma condição, não obstam a que o pedido se renove quando a condição se verifique.

I - A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja, caso que foi objecto de um pronunciamento judicativo. II - O instituto do caso julgado exerce duas...

I - Não ocorre litispendência - por falta do requisito da identidade da causa de pedir - quando numa ação com vista à reparação de infiltrações ocorridas no interior de fração de edifício constituído...

I - Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. II - Porém, encontrando-se...

Há identidade de causa de pedir se em duas ações de despejo se invoca a falta de título do réu para ocupar a fração, quer na primeira ela resulte da morte do primitivo inquilino, quer na segunda...

Não ocorre caso julgado por identidade de causa de pedir quando na 1ª ação consta como causa de pedir da demolição de uma churrasqueira o ter sido edificada em espaço, em parte, propriedade dos...

1. Ainda mesmo que ocorresse a invocada litispendência entre a acção principal (de que um procedimento cautelar de arresto depende) e o pedido de indemnização civil formulado contra ambos os...

Não se verifica um dos pressupostos da litispendência: a identidade de causa de pedir entre duas acções de divórcio quando na primeira acção o Autor imputou à Ré a prática de factos susceptíveis de...

I – A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão...