0094718 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0094718
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047055
Nr Documento: RL200301300094718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7f1e862894fa79f80256cfa0032ac97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0094718.5E
Sumário
Uma servidão de passagem pode, a qualquer momento, perder a sua razão de ser, ou seja, a sua utilidade para o prédio dominante. A desnecessidade da servidão nunca pode ser originária, já que nenhuma servidão se pode constituir contra a tipificação legal. A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que assentaria na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito, o que se compreende, dada a perspectiva de que a servidão se afere a uma relação predial. O artigo 1569º, nº 2 CC não estabelece qualquer distinção entre desnecessidade originária e superveniente. A desnecessidade tem de existir no momento em que a acção é proposta e compete ao tribunal ponderar, face ao quadro circunstancial concreto que se lhe depare, se existe ou não uma justificação para sacrificar o direito de propriedade relativo ao prédio serviente, na perspectiva de um interesse relevante para o prédio dominante: no fundo, se a servidão continua a ser necessária para a realização do direito de gozo deste último prédio. Não bastará que, além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso do prédio dominante para a via pública. è necessário que este outro aceso ofereça condições de utilização similares ou, pelo menos, não desproporcionadamente agravadas. Confrontando a situação do prédio serviente e os prejuízos que a este e aos seus donos vêm sendo causados pela dita servidão, com o facto de não se provar, muito pelo contrário, que o caminho onde se situa a servidão seja mais cómodo ou benéfico que o alternativo, não restam dúvidas de que a servidão se deve considerar extinta por desnecessidade.