016715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016715
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Acusação vaga e generica, Facto não articulado, Nulidade insuprivel, Vicio de forma
Recorrente: Durães , Jose
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1981/08/03.
Nr Convencional: JSTA00004794
Nr Documento: SA119830519016715
Data de Entrada: 04/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e8412fb0132e476802568fc00383f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016715.E7
Sumário
Padece de nulidade insuprivel, nos termos do artigo 40 do Estatuto Disciplinar, a acusação que refere "modos agressivos" e "ameaças em voz baixa" sem qualquer especificação ou concretização de factos materiais que integrem semelhantes conclusões ou qualificações, não so por prejudicar ou dificultar a contestação e defesa do arguido, mas tambem por não permitir a entidade decidente um juizo completo e perfeito sobre as infracções imputadas e medida da respectiva punição. Constitui tambem nulidade insuprivel a consideração no relatorio final, apropriado pela decisão, de um facto novo não constante da nota de culpa, relativo a pertinacia ou personalidade conflituosa do acusado, sobre o qual se não respeitou o principio do contraditorio.