0130470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130470
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Alteração da estrutura do prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030347
Nr Documento: RP200104260130470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83f70715e8086a4980256a8400483f3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130470.79
Sumário
Por alteração substancial deve entender-se a alteração da fisionomia, da configuração, disposição ou do equilíbrio arquitectónico do arrendado. Quando um prédio urbano, além do edifício, compreende um logradouro (jardim, pátio ou quintal), a alteração substancial da sua fisionomia deve aferir-se em relação a todo o conjunto. A obra não tem de traduzir-se numa alteração irreparável ou irremediável, não havendo razão para distinguir entre obras definitivas e temporárias; o que releva é o carácter definitivo ou perene da obra.