0002885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0002885
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Nulidade de sentença, Julgamento, Invalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011155
Nr Documento: RL199707010002885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fefcd55e74cf313802568030004e663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002885.03
Sumário
Alteração substancial dos factos é aquela que, representando um apuramento de factos novos ou uma modificação dos que constam da acusação ou da pronúncia, tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Verificada tal alteração, sem que o Tribunal usasse o disposto no art. 359 do CPP, a sentença subsequente é nula e inválido o julgamento.