0040116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0040116
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Interesse em agir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008586
Nr Documento: RL199203120040116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06e2943b58a7382b8025680300014aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040116.89
Sumário
Só quem interveio no contrato é titular de interesse relevante para efeitos de legitimidade; A existência de hipotecas e os termos de contratos- -promessa apenas podem ser provados documentalmente; O titular de um direito só pode lançar mão de uma acção de declaração positiva quando se levantem dúvidas acerca da existência desse direito. Nas acções de simples apreciação, a causa de pedir consubstancia-se não só nos factos de que se pode concluir a existência do direito invocado, mas ainda nos factos materiais cometidos pelo réu determinantes da incerteza prejudicial que o autor pretende fazer terminar; As decisões proferidas nesse tipo de acções não são exequíveis; a não ser na parte condenatória.