Quando foi proferido o acórdão 0076112?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1998.

Acórdão TRL — Apoio judiciário, Patrocínio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0076112?

Provido parcialmente. - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

Acórdão

0076112

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de maio de 1998
Relator: Fernando Casimiro

Agravo

Apoio judiciárioPatrocínio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 N1 ART48 ART49 ART52.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/10/15 IN CJSTJ TIII PAG61.

Sumário

- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

Texto integral não disponível

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