0061795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0061795
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Prazo, Início
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011779
Nr Documento: RL199402080061795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a971788543d3d58802568030001be95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061795.B6
Sumário
A isenção de obrigatoriedade de parachoques à rectaguarda de veículos pesados só é aplicável após ter sido requerido e autorizado (em voto de vencido foi defendida a existência de uma causa de exclusão de ilicitude - impossibilidade técnica de aplicação no caso concreto). A caução legal - a que se alude no artigo 2, alínea b), DL n. 239/89, de 27/06 - "a partir de 1992" tem um significado unívoco, ou seja, quer dizer que princípia em ou data de "1 de Janeiro de 1992".