023466 - Supremo Tribunal Administrativo

Convidado o recorrente para apresentar conclusões da alegação final, onde se não formulara aquelas por forma satisfatória, na medida em que não especificava os fundamentos do pedido de anulação do acto recorrido nem a norma ou normas legais violadas, e não o tendo feito, consequência é o Tribunal não conhecer do recurso.