004762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004762
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Amnistia, Pagamento de imposto, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Filipe , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022350
Nr Documento: SA219880413004762
Data de Entrada: 11/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252e355886c29943802568fc00376fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004762.A3
Sumário
Amnistiado o ilicito, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.