012644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012644
ACORDAO
Descritores: Deposito de preparo, Justo impedimento, Negligencia processual, Mandatario judicial, Preparo em dobro, Deserção da instancia
Recorrente: Fernandes , Francisco
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00010161
Nr Documento: SA119790705012644
Data de Entrada: 27/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cb7e4d1cba38bc4802568fc0036ca01
Sumário
I - Não ha justo impedimento na falta de deposito do preparo dentro do prazo legalmente fixado quando esse evento resulta de conduta negligente do mandatario do recorrente, deste proprio ou de auxiliares de que o mandatario se sirva para a pratica de actos correspondentes ao exercicio do mandato. II - A falta de deposito do preparo em dobro, nos termos prescritos no paragrafo 1 do artigo 28 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, alterado pelo artigo 41 da Tabela das Custas, determina a deserção do recurso.