085310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085310
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025598
Nr Documento: SJ199411100853102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b011a7e8960aff35802568fc003a963eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085310.16
Sumário
Não tem acesso ao processo de recuperação judicial, previsto no Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 10/90, de 5 de Janeiro, a empresa economicamente inviável e tecnicamente falida.